SINTSEP pede apoio do governo para garantir direitos aos servidores da CONAB

O SINTSEP-GO encaminhou na manhã desta terça-feira, 24 de junho,  um ofício à Coordenação-Geral da Diretoria de Diálogos Sociais, vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República, solicitando intermediação junto à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) em duas frentes: a suspensão da extinção compulsória dos contratos de trabalho dos empregados que atingem 75 anos de idade e a revisão da norma que tem impedido o acesso dos empregados admitidos pelo concurso de 2025 ao Serviço de Assistência à Saúde (SAS).

A iniciativa decorre de entendimentos firmados durante reunião realizada em 17 de junho, da qual participaram, além do SINTSEP-GO — representado pelo diretor de Estudos Socioeconômicos, Adayr Malaquias de Souza, também servidor da Conab —, dirigentes da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), do SINDSEP/DF e da Associação Nacional dos Empregados da Conab (Asnab).

Aposentadoria compulsória: matéria sem regulamentação e com repercussão geral no STF

O primeiro ponto do ofício questiona a Resolução Direx/Conab nº 21/2020, editada no governo anterior com base em orientação do então Ministério da Economia. A norma determinou a extinção dos contratos de trabalho — sem pagamento de verbas rescisórias indenizatórias — dos empregados que atingissem 75 anos de idade e já estivessem aposentados pelo INSS.

O SINTSEP-GO argumenta que a aplicação imediata do § 16 do art. 201 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, suscita relevantes controvérsias jurídicas, sobretudo pela ausência de regulamentação legislativa exigida pelo próprio texto constitucional.

A matéria está submetida ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.519.008, com repercussão geral reconhecida, que discute justamente a aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos empregados públicos regidos pela CLT. Diante disso, o sindicato requer: suspensão dos efeitos da Resolução Direx nº 21/2020 até a regulamentação pelo Congresso Nacional ou o pronunciamento definitivo do STF; suspensão dos processos de desligamento em curso fundamentados exclusivamente no atingimento dos 75 anos; e reavaliação dos desligamentos já efetivados com base na referida resolução.

Assistência à saúde: novos empregados excluídos sem respaldo legal

O segundo ponto aborda a Norma SAS nº 60.105, que rege o Serviço de Assistência à Saúde da Conab. O SINTSEP-GO destaca que a norma foi alterada com fundamento na Resolução CGPAR nº 23/2018, cujos efeitos foram sustados pelo Decreto Legislativo nº 26/2021. Apesar disso, a Conab não promoveu a revisão formal da norma interna, mantendo restrições que já não possuem amparo jurídico.

Na prática, os empregados aprovados no Concurso Público de 2025 estão sendo impedidos de acessar o SAS — situação que, segundo o ofício, configura tratamento desigual entre empregados submetidos ao mesmo regime jurídico e contraria a Cláusula Nona do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026.

O sindicato requer a intermediação para que a Conab promova a revisão imediata da Norma SAS nº 60.105 e assegure o acesso de todos os empregados ao serviço de assistência à saúde, em observância aos princípios da isonomia, da proteção à saúde e da dignidade da pessoa humana.

Conab: R$ 8,78 de retorno para cada R$ 1,00 investido

O ofício também apresenta dados do primeiro Balanço de Gestão da Conab (2023–2025), que demonstra um lucro social de R$ 18,4 bilhões gerado em benefício da sociedade brasileira ao longo do triênio. O indicador revela que, para cada R$ 1,00 investido na estatal, foram retornados R$ 8,78 em benefícios diretos à população — reforçando a importância estratégica da Companhia e de seus trabalhadores.

O SINTSEP-GO reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos empregados da Conab em Goiás e em todo o país, e seguirá acompanhando o desdobramento das demandas junto à Diretoria de Diálogos Sociais e demais instâncias do governo federal.

Fonte: SINTSEP-GO