PEC da escravidão apresentada no Senado ameaça redução da jornada de trabalho

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada no Senado Federal ameaça o fim da escala 6x1, a redução da jornada de trabalho e os direitos trabalhistas consolidados no Brasil. Protocolada no mesmo período em que a Câmara dos Deputados aprovou a redução da jornada semanal para 40 horas sem redução salarial e o fim da escala 6x1, a PEC nº 12/2026 segue caminho oposto ao da proposta aprovada pelos deputados federais ao ampliar mecanismos de flexibilização das relações de trabalho, permitir remuneração proporcional às horas trabalhadas e fortalecer acordos individuais entre patrões e empregados.

A proposta foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), uma das principais lideranças da extrema direita no Congresso Nacional, e recebeu o apoio de 40 senadores. Entre os signatários estão o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, além dos senadores goianos Wilder Morais (PL-GO), que pretende disputar o Governo de Goiás, e Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que deverá buscar a reeleição ao Senado.

O texto começou a tramitar no Senado após ser protocolado no dia 28 de maio e já foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator. A movimentação ocorre justamente quando a classe trabalhadora comemora a aprovação, na Câmara dos Deputados, da PEC 221/2019 que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso por semana e preserva os salários.

Diferentemente da proposta aprovada pelos deputados, a PEC do Senado não reduz a jornada máxima prevista na Constituição, não estabelece o fim da escala 6x1 e não garante a manutenção dos salários. Pelo contrário, o texto cria um modelo de contratação baseado na remuneração por hora trabalhada, permitindo que trabalhadores(as) recebam proporcionalmente ao tempo efetivamente laborado. Na prática, a proposta abre espaço para que contratos de trabalho sejam firmados com jornadas menores e remunerações reduzidas, sem assegurar uma renda mensal equivalente ao salário mínimo atualmente garantido pela legislação. O modelo também prevê que férias, décimo terceiro salário, FGTS e demais verbas vinculadas à remuneração passem a acompanhar essa lógica proporcional.

Outro ponto central da PEC é a ampliação da chamada “livre pactuação contratual” entre empregado e empregador. O texto autoriza que condições de trabalho sejam definidas diretamente entre as partes, inclusive em temas tradicionalmente regulados por convenções e acordos coletivos negociados pelos sindicatos.

Caso aprovada, a medida altera significativamente a atual estrutura de proteção coletiva das relações de trabalho. Hoje, acordos coletivos negociados pelas entidades sindicais estabelecem parâmetros mínimos para toda uma categoria profissional. Pela proposta, contratos individuais poderão prevalecer sobre essas negociações em diversas situações, transferindo para cada trabalhador a responsabilidade de negociar diretamente com o empregador. Essa mudança tende a ampliar a desigualdade nas negociações, uma vez que empregados e empregadores não possuem o mesmo poder econômico ou de barganha. Além disso, a medida pode enfraquecer a representação coletiva e fragmentar direitos dentro de uma mesma categoria profissional, criando diferentes condições de trabalho para trabalhadores que exercem funções semelhantes.

A proposta também repercute sobre a discussão da jornada de trabalho. Enquanto a PEC aprovada pela Câmara estabelece redução gradual da jornada para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso remunerado, a proposta do Senado mantém os atuais limites constitucionais e não cria qualquer mecanismo para superar a escala 6x1. Dessa forma, permanece a possibilidade de jornadas distribuídas em seis dias consecutivos de trabalho para apenas um dia de descanso, ou até uma escala 7x0.

Outro aspecto presente na proposta é a possibilidade de redução indireta de direitos trabalhistas. Benefícios como FGTS, férias e décimo terceiro salário são calculados com base na remuneração recebida, a diminuição dos salários decorrente da contratação proporcional também impactaria os valores pagos ao trabalhador ao longo do contrato e em eventual rescisão.

Tramitação

Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada pelo Senado Federal com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares da Casa, o equivalente a 49 votos favoráveis. Caso seja aprovada, a proposta ainda precisará ser analisada pela Câmara dos Deputados.

Paralelamente, a PEC 221/2019 que reduz a jornada para 40 horas semanais e acaba com a escala 6x1 também aguarda análise dos senadores. A proposta aprovada pela Câmara seguirá para a CCJ do Senado antes de ser submetida a votação em plenário.

Mobilização popular

Diante da disputa em torno dos dois projetos, a CUT, movimentos sindicais e entidades da classe trabalhadora têm intensificado a mobilização para pressionar os senadores a apoiarem a proposta que reduz a jornada de trabalho e garante dois dias de descanso semanal sem redução salarial.

A população pode acompanhar o posicionamento dos parlamentares e enviar mensagens diretamente aos senadores por meio da plataforma napressao.org.br, ferramenta criada para ampliar a participação popular no debate e pressionar o Congresso Nacional em defesa do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho.