NOTA DE REPÚDIO AO PLP Nº 18/2021

A Central Única dos Trabalhadores de Goiás (CUT-GO) manifesta seu mais veemente repúdio ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, atualmente em tramitação no Senado Federal, que pretende alterar a Lei Complementar nº 141/2012 para permitir que recursos das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), incluindo emendas parlamentares destinadas ao financiamento da saúde, sejam direcionados aos serviços de resgate pré-hospitalar realizados pelos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal.

Embora apresentado sob o argumento de fortalecimento do atendimento de urgência, o projeto representa, na prática, mais uma ameaça ao financiamento do Sistema Único de Saúde. Em vez de ampliar os recursos para a saúde, o PLP 18/2021 cria novos destinatários para um orçamento já insuficiente, aprofundando o histórico subfinanciamento do SUS e estabelecendo uma concorrência direta pelos recursos que hoje sustentam serviços essenciais à população brasileira.

A CUT-GO reafirma que os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros(as) precisam de mais investimentos no SUS, e não da fragmentação dos recursos destinados à saúde pública. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), integra a Rede de Atenção às Urgências e Emergências do SUS e cumpre papel estratégico no atendimento pré-hospitalar em todo o país. A proposta em discussão enfraquece essa lógica de rede, abre espaço para a pulverização dos recursos e compromete a capacidade de planejamento, coordenação e expansão dos serviços públicos de saúde.

Não se trata de questionar a importância do trabalho realizado pelos Corpos de Bombeiros, mas de defender a correta aplicação dos recursos da saúde pública. Os bombeiros exercem funções essenciais à sociedade e devem receber financiamento adequado por meio das políticas e orçamentos próprios da segurança pública. 

O que não pode ser admitido é que recursos destinados ao SUS sejam utilizados para custear estruturas que não integram sua governança e sua rede assistencial, reduzindo a capacidade de investimento em atenção básica, assistência especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e atendimento de urgência.

A aprovação do PLP 18/2021 também cria um precedente perigoso ao  permitir que despesas de instituições externas ao SUS passem a disputar recursos do piso constitucional da saúde, abrindo caminho para que outras corporações e estruturas reivindiquem tratamento semelhante, comprometendo ainda mais a sustentabilidade financeira do sistema público de saúde. Trata-se de uma medida que distorce os princípios constitucionais que orientam o financiamento do SUS e enfraquece uma das maiores conquistas sociais do povo brasileiro.

A CUT-GO conclama aos(às) trabalhadores(as) que pressionem os senadores e senadoras a rejeitarem integralmente o PLP nº 18/2021 e a defenderem o fortalecimento do SUS por meio da ampliação dos investimentos públicos, da valorização dos(as) trabalhadores(as) da saúde e do financiamento adequado das políticas públicas. Em um cenário de crescentes demandas sociais e sanitárias, retirar recursos da saúde para atender interesses corporativos é uma escolha política equivocada, que coloca em risco o direito constitucional da população à saúde universal, pública, gratuita e de qualidade.

Defender o SUS é defender a vida. Defender seu financiamento é defender o povo brasileiro.

CUT-GO
Central Única dos Trabalhadores de Goiás

Goiânia,23 de junho de 2026