TCU nega admissão dos aprovados no concurso dos Correios de 2011

Diversos aprovados no concurso público de 2011 estão recebendo carta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) informando que o Tribunal de Contas da União (TCU) negou seu registro de admissão e determinou que acompanhassem a Ação Civil Pública (ACP) 0001035-92.2013.5.10.0015.  Na ação, o Ministério Público do Trabalho (MPT) questiona a não-convocação de concursados no cadastro de reserva nas vagas de carteiros, operadores de triagem e transbordos e atendentes comerciais, do concurso de 2011. Em Goiás, são 368 trabalhadores, conforme lista fornecida pela empresa. Contudo, o departamento jurídico do Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e suas Concessionárias, Permissionárias,  Franqueadas,  Coligadas  e  Subsidiárias  no Estado de Goiás (Sintect-GO) esclarece que o TCU não está determinando a demissão dos trabalhadores, mas só fará o registro de admissão quando a decisão da ação civil pública for julgada.  O Tribunal é responsável pelo registro das admissões na ECT e várias delas ocorreram após a prorrogação do prazo de validade do concurso, em razão da ação que tramita em fase de recurso no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins). ContrataçãoA ação deve tramitar ainda no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que é de conhecimento geral que a ECT pretende discutir se a contratação de mão de obra terceirizada (MOT), da forma que está sendo feita, está mesmo irregular. Ainda sim, o TRT 10ª Região confirmou o entendimento de que a utilização irregular de MOT pela ECT atribui ao concursado o direito de ser contratado. O tema foi bastante discutido durante o Encontro Jurídico dos Advogados dos Sindicato dos Trabalhadores dos Correios deste ano, que ocorreu nos dias 2 e 3 de dezembro, em Goiânia (GO). Os advogados dos sindicatos participantes concluíram que os trabalhadores nesta situação devem filiar-se ao sindicato de sua base, para que, além das providências coletivas, possam também ser auxiliados individualmente, tanto nos processos administrativos junto ao TCU, tanto em demandas judiciais. Os advogados também indicaram aos sindicatos que seja solicitada da ECT a lista de terceirizados, por Delegacia Regional (DR), e a lista de cadastro reserva do concurso 2011 (com nome – data de admissão – cargo – lotação – rescisão - cópia do contrato – edital de licitação). Eles também entendem que seria pertinente uma ação dos sindicatos para fortalecer as contratações já realizadas e validar a contratação dos concursados ainda na lista de espera, enquanto a ACP está tramitando.