A audiência tratou sobre a reabertura da Comissão Especial Interministerial (CEI)
Sintsep-GO e Condsef/Fenadsef participaram, nesta segunda-feira, 17/11, de audiência pública na Câmara dos Deputados convocada pela deputada federal Erika Kokay (PT-DF) para discutir a reabertura da Comissão Especial Interministerial (CEI). A atividade promoveu um debate considerado crucial para garantir justiça e reparação aos trabalhadores demitidos de forma ilegal e injusta durante o governo Collor.
Criada para acompanhar a aplicação das principais leis de anistia federal — entre elas as Leis 8.878/1994, 10.790/2003, 11.282/2006 e 10.559/2002 — a CEI tem papel central na análise, reconhecimento e reparação de atos administrativos que, em muitos casos, resultaram em demissões arbitrárias, perseguições políticas e violações de direitos. A paralisação da Comissão nos últimos anos deixou milhares de processos sem conclusão e gerou insegurança jurídica para trabalhadores que aguardam há décadas pelo reconhecimento das injustiças sofridas.
A Condsef/Fenadsef reforçou que a retomada imediata da CEI é condição indispensável para assegurar justiça e respeito à memória institucional do Estado brasileiro. A entidade destacou que a ausência de funcionamento pleno da Comissão aprofunda desigualdades e reforça o limbo burocrático em que se encontram servidores que deveriam ter sido reintegrados ou indenizados há muito tempo.
Transparência, critérios claros e calendário definido
Representantes da Condsef/Fenadsef defenderam que a reabertura da CEI deve vir acompanhada de maior transparência, com divulgação pública dos relatórios de todas as anistias concedidas ou ainda em análise. Também ressaltaram a importância da definição de critérios objetivos para reintegrações, indenizações e demais retornos funcionais, garantindo coerência técnica e respeito ao princípio constitucional da proteção ao servidor.
Outro ponto enfatizado pela delegação da Confederação foi a necessidade de estabelecer um calendário concreto para o acompanhamento dos casos ainda pendentes, com metas conhecidas pela sociedade e mecanismos de controle que evitem novas paralisações.
Interlocução entre poderes para evitar novas injustiças
A audiência também destacou a importância de fortalecer o diálogo entre Legislativo, Executivo e servidores atingidos, de modo a impedir que processos de anistia voltem a ficar estagnados. Para a Condsef/Fenadsef, essa articulação é fundamental para garantir que nenhum trabalhador anistiado continue invisível ou perdido na burocracia estatal.
A deputada Erika Kokay ressaltou a urgência da reativação da CEI. Para a deputada, a reativação da CEI mostra-se imprescindível para viabilizar a análise de processos que tiveram seus prazos expirados. A intenção é assegurar o reconhecimento e a reparação aos trabalhadores que foram prejudicados.
Mobilização permanente
Com a palavra de ordem “Não somos lixo”, representantes da categoria vieram a Brasília acompanhar a atividade. Pelo Sintsep-GO, participou da atividade o companheiro Adauto Lúcio Lopes.
A Condsef/Fenadsef, por meio de sua Comissão Nacional de Demitidos e Anistiados, reforça que seguirá mobilizada e atuante para que a CEI seja reaberta imediatamente e cumpra seu papel de reparação, fortalecendo milhares de servidores e também a integridade do serviço público brasileiro.Qualquer debate sobre administração pública precisa afastar propostas que avancem na precarização ou no desmonte, e deve priorizar políticas que valorizem direitos e consolidem a estabilidade como pilar democrático.
A Confederação conclama também seus sindicatos filiados a acompanhar os desdobramentos da audiência e manter a pressão necessária para que a justiça histórica seja efetivamente cumprida.
Fonte: CONDSEF/FENADSEF