Sindsaúde apresenta documento no MP-GO contra a terceirização das juntas médicas

O Sindsaúde e outras entidades do Fórum Sindical de Goiânia participaram de uma reunião no Ministério Público Estadual (MP-GO), na tarde da última segunda, 9, para apresentar documento desenvolvido pelas associações que comprova o quanto é danoso para os trabalhadores goianos a terceirização das juntas médicas na capital.

 Em encontro realizado na 50° Promotoria de Justiça, foram discutidas a efetividade da atual junta, que opera ativamente em serviço aos empregados, contribuintes e dependentes no município, sendo requerido investimentos inferiores aos disponibilizados no contrato com o SESI Goiás. Além de reiterar o acúmulo de denúncias contra a nova junta em função do desrespeito com seus servidores.

A prefeitura, por não querer renunciar ao contrato de 9 milhões firmado com a empresa, deixou de atender e escutar os movimentos sindicais em prol do diálogo democrático. Levar o debate até a Promotoria é mais uma iniciativa para salvar a qualidade dos serviços de saúde na cidade, assim como o bem-estar dos funcionários.

As denúncias contidas na representação do Fórum Sindical foram recebidas com preocupação pela promotora Dra. Leila Maria de Oliveira, que também estranhou o fato do novo grupo não analisar atestados represados, mantendo o foco apenas em pedidos atuais. Tal descaso é um desrespeito, principalmente, ao papel da junta médica já existente, que necessita da convocação de servidores públicos.

O contrato objetiva dar sequência aos pedidos de afastamento e conter gastos das contas públicas, sendo que inúmeras solicitações permanecem arquivadas. Foi comprovado que o investimento em recursos traria uma economia maior ao município, cerca de 4 milhões,  em detrimento do novo plano de governo, que exonerou mais de mil e duzentos servidores, e pretende seguir com a redução do tempo de atestado concedida aos trabalhadores, afetando diversas vidas.

Em nota, a associação afirma:

 “O Sindsaúde e as demais entidades do Fórum Sindical dos Servidores Públicos de Goiânia não vão aceitar a terceirização com gastos que causam prejuízos aos cofres públicos, enquanto servidores não tem seus direitos e condições de trabalho assegurados com o argumento de que “falta dinheiro”. Estamos juntos pela melhoria da junta médica e valorização dos servidores do município!”.

Requerimento que será protocolado pela Promotoria na tarde desta quarta,11, coloca em questionamento os atos de Mabel para com a Administração Pública, violando os princípios constitucionais, a Lei da Improbidade Administrativa, n° 8.429/1992, a legislação trabalhista e de saúde do trabalhador.

Terceirização e o abandono do trabalhador

O mecanismo de terceirização fere diretamente os princípios constitucionais e o direito do trabalho, ignorando eixos básicos; são eles: priorização da vida, igualdade de direitos, distribuição de renda e inclusão social.

As grandes empresas buscam fugir do investimento em melhoria das condições de trabalho para reduzir gastos e otimizar lucros. Nesse contexto, as terceirizadas entram como uma solução aos interesses do capital, transformando os empregados em trabalhadores de segunda classe.

Os resultados dessa relação podem ser observados diante das agressões ambientais, o empobrecimento dos trabalhadores e a concentração de renda; contribuindo mais e mais para a depreciação da vida humana.

A Lei n° 13.429/2017, conhecida como Lei da Terceirização, permiti a prática irrestrita de atividades-fim: atividades fundamentais de uma empresa consequentemente atribuídas para terceiros.  Referente prática reduz a oferta de empregos, aumentando a carga horária, reduzindo a seguridade social do contratado, assim como seu salário e benefícios; nem mesmo sua vida passa a ser garantida por falta de medidas preventivas no ambiente de trabalho.

Muitas administrações públicas aproveitam da falta de fiscalização para fraudar licitações e fomentar evasões fiscais. Ainda como deputado federal, o atual prefeito Sandro Mabel foi autor da PL 4330/2004, que tinha como princípio descaracterizar a relação de emprego e chancelar a terceirização em atividades inerentes, acessórias ou complementares. Nem sequer discutido no Senado, o projeto demonstra os objetivos da atual gestão municipal, alérgica ao funcionalismo público e direitos trabalhistas. Sabendo de uma economia inexistente na parceria com o SESI, para onde vai todo esse investimento?