Pressionada por Ronaldo Caiado, Alego aprovou autorização para Goiás disputar a entrada no RRF
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou em definitivo, nesta quarta-feira (3), a autorização para que o Estado dispute a entrada no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Sob polêmica, o projeto 3843/19 foi aprovado por 22 votos a 11.
No entanto, o único caminho defendido ferrenhamente pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) foi visto com desconfiança pela oposição e até mesmo por deputados da sua base. O receio é que o RRF não resulte na economia necessária aos cofres públicos e traga consequências graves para Goiás.
A decisão da Alego dá carta branca ao Estado para se colocar como candidato ao RRF. Durante seis meses, Goiás adotará medidas que terão como resultado mais arrocho para os servidores públicos, que já sofrem com a falta de pagamento da Data-Base, prevista em lei.
Na última semana, o presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB) chegou a afirmar em entrevista que “O RRF traz medidas muito duras para o Estado. Algumas poderão até inviabilizar a atividade dos poderes e seus órgãos auxiliares”.
Mesmo com o relatório da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) contrário à adesão de Goiás ao RRF, o governo Ronaldo Caiado insistiu na alternativa alegando que a medida é necessária para reequilibrar as contas.
Reflexos para servidores
O fato é que o ingresso de Goiás no RRF pode resultar em medidas amargas para o funcionalismo público. De acordo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), se adotado o Regime, o Estado precisará impor contrapartidas para quinquênio, entre outros.
Além disso, o cumprimento dos planos de carreiras e a realização de concurso púbico estariam comprometidos, podendo, podendo haver, em último caso, demissão. Presidenta do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde), Flaviana Alves demonstrou sua preocupação: "Goiás terá de conter o aumento de gastos durante a vigência do acordo. Isso trará impacto para os servidores públicos, impedindo-os de receber aumento salarial, data-base, diárias ou ajuda de custo e até licença-prêmio, uma situação muito preocupante. O cenário que se configura é aquele em que o servidor será eleito para pagar a conta e isso não pode acontecer. Na verdade, os trabalhadores devem ser ressarcidos pelas nove datas-bases atrasadas, pelo salário defasado, pelo reajuste indevido do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo)”, frisou.
Por outro lado, Flaviana ressalta a importância do servidor compreender o seu papel na luta por direitos. “Não há outro meio! Para barrar os ataques aos direitos trabalhistas é preciso unidade, pois estamos em uma realidade na qual é preciso maior engajamento para manter e ampliar as nossas conquistas. Felizmente, a classe trabalhadora é organizada e tem potencial para isso”.
Arrecadação cresce
Contrariando o discurso de Caiado, dados divulgados pelo Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco) revelam aumento na arrecadação de impostos. De acordo com a entidade, houve crescimento de mais de 10% no período de janeiro a maio de 2019 em relação ao mesmo período do ano passado.
Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores no Estado de Goiás (CUT Goiás) e diretor do Sindsaúde Mauro Rubem, “o governador está empenhado em mostrar que o Estado está pior do que realmente está! Infelizmente, esse é o projeto da atual gestão. Além do mais, sabemos que esse discurso e a possível adesão ao RRF pode gerar prejuízos incalculáveis a todos que se relacionam de alguma forma com o Estado. Quem vai querer investir aqui se o governador diz que está muito ruim?”, indagou.
O dirigente sindical salienta ainda que é fundamental que a sociedade saiba no que, necessariamente, implica a adoção do RRF. “Temos a impressão de que o governo quer que todos abram mão dos seus direitos e assinem embaixo concordando com esse absurdo. Por isso, trazer à luz os efeitos dessa medida se faz imprescindível. Estamos certo de que esse regime não é o único caminho”, finaliza Mauro Rubem.
A deputada estadual Adriana Accorsi (PT) usou a tribuna para defender que proibir os concursos, as promoções, os aumentos de salários, os convênios com municípios e restringir incentivos fiscais à empresas que criam empregos, além disso reduzir o investimento em várias áreas estratégicas do Estado é um tiro no pé. Seu posicionamento é contrário à matéria e a parlamentar propôs emenda para que áreas como a saúde, a educação, a distribuição de água e o saneamento básico não sejam prejudicados ou privatizados.