Estado de Goiás não destina um centavo sequer no orçamento para cuidar dessas pessoas
Embora não tenha ocorrido uma contagem recente de pessoas em situação de rua em Goiás é visível o seu crescimento na maioria das cidades. Daí que a realização de um censo dessa população, em bases metodológicas bem estabelecidas, é uma das principais necessidades atuais para auxiliar a criação e o desenvolvimento de políticas públicas para essas pessoas.
Em que pese a criação, pelo governo estadual, do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento de Política para População em Situação de Rua no Estado de Goiás (Ciamp Rua), por meio do Decreto 8.946 de 2 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria Estadual da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, não existe no orçamento nenhum centavo destinado a ações envolvendo essas pessoas.
“O comitê possui a finalidade de possibilitar e auxiliar a implementação e o monitoramento de políticas públicas voltadas para esse segmento da sociedade em Goiás, com o objetivo de garantir a promoção e a proteção dos direitos humanos, bem como oferecer orientação normativa e consultiva sobre o assunto, mas nunca saiu do campo das ideias para a prática”, lamenta Ângela Cristina, do Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino.
O comitê produziu o Relatório das Violações dos Direitos Humanos em Goiás em 2018, que foi entregue no dia 13 de dezembro à Assembleia Legislativa, para os governos estadual e municipal, Secretarias de Segurança Pública; da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho; Ministério Público; Comissões de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Goiânia e Assembleia Legislativa; Defensoria Pública Estadual; Comissões de Direitos Humanos do Senado e Câmara Federal; e Conselho Nacional de Direitos Humanos.
Os contatos e as escutas feitas pelos profissionais goianos que atuam nos serviços públicos voltados para a população em situação de rua e pelos ativistas do Movimento Nacional de População de Rua – Goiás, revelam as marcas existentes na trajetória de vida dessas pessoas, conturbadas por problemas e conflitos familiares, pelo preconceito e falta de acesso às condições mínimas de sobrevivência: desemprego, dependência química, doenças psíquicas e violência policial continuada são apenas algumas.
Violações
Terra, Segurança, Justiça, Educação, Minorias e Direito à Diversidade são alguns dos temas abordados pelo documento no marco dos 70 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (10 de dezembro de 1948) e 30 anos da Constituição Federal (5 de outubro de 1988).
O relatório conclui que o Estado se pronuncia de forma ameaçadora, provocando, de maneira irresponsável, a violação dos direitos humanos, com a indiferença de uma grande parte da população. “É preciso atuar com firmeza na defesa e proteção dos defensores e defensoras de direitos humanos, que estão na linha de frente da luta por direitos e portanto, na mira do discurso de ódio que se apresenta sob a forma de preconceito, racismo, homofobia e indiferença.”, assinala.
A ignorância a respeito do que sejam direitos humanos produz todo tipo de violência contra qualquer ser humano e impede a consolidação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Como proclama o Artigo 1.º: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”. Isso inclui todos os seres humanos”. Sem exceção!
Saiba Mais
O Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino conta com o acúmulo da trajetória de luta e resistência das mais de 80 entidades que o compõem – entre elas a Central Única dos Trabalhadores no Estado de Goiás (CUT Goiás) - e atua na direção de potencializar as ações de enfrentamento às violações de direitos na região