O coletivo das Três Esferas da CUT realizou, na última quinta-feira, 12 de março, uma plenária nacional virtual para debater pautas de interesse dos servidores federais, estaduais e municipais. A atividade discutiu o cenário atual do serviço público e os caminhos de resistência diante dos ataques aos direitos da categoria.
Com o apoio técnico da assessoria jurídica da CUT, tendo como representante a advogada Camila Cândido, da LBS Advogados, foram realizadas análises sobre os impactos legais das medidas em curso nas três esferas de governo.
Convenção 151 e mobilização para o dia 15 de abril
Entre os principais pontos da pauta esteve a defesa da regulamentação da Convenção 151 da OIT, que trata do direito à negociação coletiva e à greve no serviço público. O Coletivo defende que é urgente garantir regras claras e democráticas para as relações de trabalho no Estado brasileiro.
Também foi discutida a mobilização para o dia 15 de abril, apontado como dia nacional de luta da classe trabalhadora. A data deve marcar uma grande jornada de mobilização em defesa dos direitos, do serviço público e contra medidas que promovem precarização e privatização.
Decreto-Lei 200/67 e rejeição à “Lei Geral da Gestão Pública”
A discussão sobre a proposta da Lei Geral da Gestão Pública surgiu a partir de uma solicitação da Advocacia Geral da União (AGU) para que a CUT se manifestasse sobre o projeto que está sendo desenvolvido por meio de um grupo de trabalho formado pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI). O objetivo é criar uma norma que venha a substituir o Decreto-Lei 200/ 1967.
Em seu discurso, a advogada Camila Cândido destacou pontos fundamentais a respeito desta nova proposta de reforma administrativa.
“A revogação do Decreto-Lei 200/1967 e sua substituição pela Lei Geral de Gestão Pública apontam para modificações estruturais na administração pública, com o argumento de tornar o Estado mais “flexível” e “ágil”. No entanto, esse processo também indica uma transformação no perfil do cidadão brasileiro, que passa a ser visto como consumidor dos serviços públicos ofertados”, afirmou.
Camila ainda destacou padrões entre as diferentes propostas de reforma que já foram apresentadas ao longo da história.
“Quando analisamos os diferentes modelos de reforma administrativa apresentados nas últimas décadas, percebemos um diagnóstico recorrente: a ideia de que a administração pública é engessada e incapaz de responder às demandas da sociedade. Nesse discurso, afirma-se que o Estado não consegue prover todos os serviços, e portanto, seria necessário tornar a gestão mais ágil e eficiente. Contudo, nesse processo, retira-se dos servidores públicos parte significativa da execução dessas políticas, abrindo espaço para que as atividades e serviços sejam transferidos para a iniciativa privada”, diz.
Ela ainda reitera os impactos que essa proposta acarretará na realidade dos servidores e dos sindicatos.
“Nesse sentido, a chamada Lei Geral da Gestão Pública pode ser compreendida como uma espécie de reforma trabalhista no âmbito do setor público. Ela tende a promover a redução dos custos da mão de obra e provocar uma desestruturação do modelo da prestação de serviços públicos tal como o conhecemos. Essas mudanças também trazem consequências para o movimento sindical, pois colocam em questão quem representará esses trabalhadores diante de novas formas de contratação”, complementa.
Ao final da sua fala, Camila destaca o papel fundamental que o movimento sindical terá diante dessas possíveis mudanças na estrutura do Estado.
“Por isso, é fundamental que o movimento sindical esteja atento aos sinais que o futuro já começa a apresentar. Esse processo corresponde, na prática, a uma mudança de eixo na concepção de Estado. Ao longo da história recente, já houve diversas tentativas de promover alterações nessa direção, e esta á uma delas. Diante desse cenário, é essencial dialogar, compreender o contexto histórico e político e analisar, no tempo e no espaço, onde estamos diante dessas possíveis transformações e quais serão seus impactos para o serviço público, os trabalhadores e a sociedade brasileira”, finaliza.
Em manifesto aprovado em fevereiro, o Coletivo das Três Esferas da CUT declarou rejeição total à proposta, classificando-a como uma “reforma administrativa paralela” que, sob o argumento de modernização, pode aprofundar o desmonte do Estado e a precarização do trabalho no setor público.
O manifesto aponta cinco grandes preocupações:
Desmonte do Regime Jurídico Único (RJU): a proposta abre caminho para substituir vínculos estatutários por contratações celetistas e permitir a criação de subsidiárias privadas por autarquias e fundações, o que pode fragmentar carreiras e enfraquecer a estabilidade.
Privatização disfarçada: amplia o uso de parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil, transferindo orçamento e execução de políticas públicas.
Risco de perseguição: mecanismos de avaliação e monitoramento podem ser usados como instrumentos de pressão ou punição política contra servidores.
Silêncio sobre a Convenção 151: o texto ignora a negociação coletiva, o direito de greve e a organização sindical no setor público.
Impacto sobre estados e municípios: embora federal, a norma pode influenciar diretamente a organização dos serviços nas demais esferas, estimulando terceirizações e precarização.
Para o Coletivo, a proposta consolida um processo de enfraquecimento do Estado social e exige resposta organizada dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público.
Unidade para enfrentar os desafios
Terezinha Aguiar, secretária de relações de trabalho da CUT Goiás, afirma que é necessário que os coletivos tenham a consciência dos desafios a serem enfrentados, e defende a unidade sindical como ponto fundamental para a luta organizada por direitos dos trabalhadores.
“O momento exige que nós, servidores públicos das três esferas, tenhamos consciência desse momento. A unidade sindical é um elemento fundamental para que possamos barrar qualquer tipo de reforma tentada, seja no congresso nacional ou pelo próprio MGI. São propostas que desresponsabilizam o estado da sua função de cuidar do cidadão, é preciso que a força dos nossos sindicatos barrem esse retrocesso. O que o serviço público precisa nesse momento é de melhores condições de trabalho para que seja garantido ao povo brasileiro serviços essenciais, como: educação, saúde, segurança e previdência” afirmou.
Foi encaminhado ao final da plenária uma grande mobilização das entidades para a marcha dos servidores públicos em Brasília, no dia 15 de abril.
Defender o serviço público é defender direitos da população. Só com unidade e organização vamos barrar retrocessos e avançar na garantia de direitos.