Proposta está em tramitação na CCJ da Câmara e deve passar por audiência pública antes de retornar à pauta
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206, que prevê o pagamento de mensalidade nas universidades públicas, é um grande ataque à educação brasileira.
De autoria do deputado federal General Peternelli (União-SP), apoiador do presidente Jair Bolsonaro, a PEC propõe que as instituições de ensino utilizem os recursos oriundos das mensalidades para seu "próprio custeio", mantendo a gratuidade do serviço para estudantes de baixa renda.
A proposta, no entanto, ignora o sucateamento do ensino superior público e coloca a universidade como responsável por gerar renda para se manter, uma tarefa que é do Governo Federal.
Além disso, não aponta os critérios que serão considerados para definir quais grupos de estudantes deverão pagar a mensalidade, o que pode dificultar ainda mais o acesso ao ensino superior para aqueles/as com menor poder aquisitivo.
A PEC está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e tem parecer favorável do relator, o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP).
Na última terça-feira (24), o projeto foi retirado de pauta após o relator não comparecer à sessão. Na data, deputados/as aprovaram, por acordo, um requerimento indicando a realização de uma audiência pública antes da proposta retornar à pauta. A audiência, no entanto, ainda não tem data marcada.
Caso seja aprovada na CCJ, a PEC segue para uma comissão especial, que ainda deve ser criada, e pode passar por alterações. Depois disso, será colocada em votação na plenária da Câmara por dois turnos e, se aprovada, segue para o Senado.
Diante de tamanha ameaça, a CUT-GO reforça seu trabalho em defesa da educação pública, gratuita e de qualidade para todos e todas, um direito assegurado pela Constituição. Não deixaremos de lutar contra os retrocessos deste desgoverno! Educação não é mercadoria! NÃO À PEC 206.