Medida Provisória do governo Temer pode ser votada na próxima semana
Mais uma ameaça ronda o povo brasileiro. Essa atende por Medida Provisória (MP) 844. Faltando pouco mais de um mês para o recesso da Câmara dos Deputados, ela pode ser colocada em votação na próxima semana e reformula o marco legal do setor de saneamento básico, atingindo diretamente a população carente. Entidades, governadores e prefeitos são radicalmente contra a MP 844. Só são a favor os empresários que estão de olho nos municípios onde o serviço é superavitário, apenas 15% dos municípios brasileiros conforme a química e estudiosa do setor de saneamento Leda Portela.
A MP 844 acaba com o subsídio cruzado. É ele que garante, por exemplo, água tratada e coleta de esgoto nas cidades pequenas. Os municípios superavitários, ou seja, que têm lucro na oferta desse serviço, bancam os municípios deficitários. Sem isso, o Estado não terá dinheiro para bancar o custo sozinho. E a iniciativa privada está interessada nesses 15% que dão lucro. A população das pequenas e médias cidades ficarão entregues à própria sorte.
A Medida Provisória também tira a prioridade de uma empresa estatal de renovar as licitações com a Câmara de Vereadores, o que torna muito mais fácil a privatização nos municípios e setores do saneamento. "Água não é mercadoria. Água é direito. A iniciativa privada se importa com o lucro. Sempre que privatizam aumentam as contas e diminuem os investimentos e isso num momento em que eles são sumamente importantes. A vazão dos rios diminui a cada dia. Sem investimentos vão aumentar as crises hídricas e a conta vai ficar cada vez maior", assinala Ígor Dias, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás (Stiueg).
Interesse público
Leda critica o fato de um assunto de interesse público estar sendo discutido a toque de caixa sem que a população ou mesmo os governadores e prefeitos estejam esclarecidos a cerca das mudanças que a MP 844 provocará no marco regulatório do saneamento básico (Lei 11.445/2007). "O impacto será imediato e muito grande o prejuízo", afirma.
A Lei 11.445 define claramente os papéis da União, Estados e municípios na oferta do saneamento básico (abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, manejo de águas pluviais e manejo de resídios sólidos). "Trata-se de uma legislação que foi amplamente discutida com todos os setores. De repente surge a MP 844, que altera pontos importantes da lei, sem qualquer debate prévio com as partes interessadas", pontua Leda.
Pra começo de conversa, os municípios perderão a autonomia para planejar, executar (ou contratar o serviço), regular e fiscalizar o saneamento básico. "Os municípios não poderão contratar uma empresa estatal - hoje elas atendem 70% da população brasileira - sem antes fazer um chamamento público. Como a iniciativa privada só se interessa onde há lucro, vai se acentuar as desigualdades entre os municípios", salienta a especialista.
Ou seja, se aprovada, a MP 844 vai esfacelar todo o sistema de saneamento básico do País. Sem a cooperação federativa, os índices de atendimento e a universalização do serviço vão cair assustadoramente, ainda mais que ficará muito mais difícil captar recursos. Se não for barrada essa medida, os brasileiros vão pagar taxas mais elevadas por serviços piores.