Justiça reconhece luta do Sindsaúde contra decreto que retira direitos de servidores

A 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal publicou uma decisão, no dia 13 de novembro, que reforça a atuação do SINDSAÚDE-GO contra decretos do prefeito Sandro Mabel, que retira direitos dos servidores/as da saúde e declara calamidade pública em Goiânia.

Em decorrência da ação civil pública impetrada pelo sindicato contra a Prefeitura de Goiânia, a juíza Raquel Lemos rejeitou as alegações da Prefeitura e confirmou que o SINDSAÚDE tem legitimidade para defender a categoria.

Na decisão, o judiciário reconhece que os Decretos nº 27/2025 e nº 28/2025, ambos publicados em 2 de janeiro de 2025, continuam prejudicando milhares de trabalhadores do município. O Decreto nº 27/2025 suspendeu gratificações, adicionais previstas na Lei Complementar nº 11/1992 e licenças; já o decreto nº 28/2025 declarou “calamidade pública” nas Secretarias de Saúde e Finanças, medida que o sindicato considera contraditória e sem justificativa.

Para Néia Vieira, presidenta do SINDSAÚDE-GO, a decisão reacende o debate sobre o uso desse suposto estado de calamidade pela gestão municipal para interesses arbitrários, mostrando também que os direitos suspensos seguem violando princípios da legislação e afetando negativamente a categoria.

"A decisão da Justiça reforça o que temos denunciado desde o início: a Prefeitura sustenta um discurso frágil de calamidade para suspender direitos, mas não apresenta transparência nem medidas reais de correção", explicou Néia.

Como agravante, atual gestão também não tem respeitado outros direitos dos trabalhadores/as, como o pagamento da data-base de 2025 com índice incorreto abaixo do IPCA acumulado e sem retroatividade; progressões atrasadas, que representam perdas mensais de 6,12%; vale-alimentação retido desde 2024 e ameaçado de redução com projeto de Lei em tramitação na Câmara; e retroativos dos quinquênios não pagos do período da pandemia de covid-19 mesmo após a LC nº 191/2022.

"É um pacote de retrocessos que afeta a renda, a saúde e a dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras do município de Goiânia. O Sindsaúde seguirá firme na luta jurídica e política contra os decretos e as demais injustiças que vem sendo praticadas", destacou Néia Vieira.

Prorrogação do decreto de calamidade não tem fundamento técnico e legal

Na última terça-feira, 18 de novembro de 2025, os deputados da ALEGO aprovaram, por 22 votos a zero, um projeto que prevê a suspensão do decreto de calamidade caso o prefeito Sandro Mabel não comprove que está atendendo às exigências legais previstas para esse tipo de medida, incluindo a justificativa dos atos administrativos realizados sem licitação sob o argumento de emergência financeira. 

A prorrogação do decreto de calamidade, valido até dezembro de 2025, foi aprovado pelos parlamentares da ALEGO em julho de 2025, pelo Decreto Legislativo n° 641/2025, permitindo estender o período da calamidade pública por mais 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período, sob alegação da Prefeitura de Goiânia de não ter conseguido quitar mais de 10% da dívida herdada da gestão anterior.

No entanto, a administração municipal de Goiânia segue agindo com uma postura contraditória sem apresentar medidas estruturantes de reorganização financeira com um plano de contingenciamento efetivo, mas insistindo em penalizar trabalhadores e trabalhadoras com cortes e congelamentos.

Além disso, no dia 8 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Goiânia aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL) nº 126/2025 com o objetivo de sustar os efeitos do decreto de calamidade pública (nº 28/2025) que estará em vigor até dezembro de 2025.

O PDL nº 126/2026 alegou que a prefeitura apresentou superávit na última prestação de contas, demostrando equilíbrio financeiro. O texto também traz como base argumentativa o relatório do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e o parecer do Ministério Público (MP-GO), que evidencia ausência de base técnica, contábil e jurídica para manutenção do estado de calamidade financeira. Apesar disso, a prefeitura conseguiu reverter o cenário e barrar a votação da proposta em plenário.

Fonte: SINDSAÚDE-GO