A CUT Goiás repudia a derrubada dos 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), conhecida como “PL da Devastação”, realizada na última quinta-feira, 27 de novembro de 2025, pelos deputados federais em sessão conjunta no Congresso Nacional.
Tal medida ameaça o futuro da proteção ambiental e os direitos das populações impactadas. Os vetos realizados pelo presidente Lula, em 8 de agosto, após a sanção da Lei, buscavam garantir que o licenciamento ambiental fosse estabelecido com responsabilidade, protegendo a vegetação, as águas, o solo, a fauna e a saúde da população.
A lei apoiada pelo agronegócio e por diversos setores empresariais visa afrouxar o licenciamento, aumentando o número de desmatamentos e o risco de grandes tragédias ambientais, como as que ocorreram em Brumadinho e Mariana.
O autolicenciamento amplo, incorporado por licenças automáticas determinadas sem estudos ambientais, seria impedido pelos vetos, que barravam o licenciamento simplificado para empreendimentos de médio impacto; a liberação de obras por autodeclaração de empresas; a supressão de etapas obrigatórias de análise ambiental; e o afrouxamento da proteção da Mata Atlântica.
Além da intensificação das queimadas e seus efeitos, e da contaminação dos recursos naturais, os conflitos territoriais tendem a se agravar diante da falta de proteção às terras indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
Com a autonomia de estados e municípios para definirem, por conta própria, quais empreendimentos serão licenciados sem a devida análise dos impactos em áreas ecologicamente sensíveis da Amazônia e de outros ecossistemas do país, a nação perderá credibilidade diante da insegurança jurídica e do descumprimento da agenda climática global.
Essa ação representa um retrocesso para o país no que se refere à proteção ambiental, especialmente após a realização da COP 30 em Belém, indo na contramão dos compromissos globais firmados pelo Brasil e transmitindo uma imagem negativa ao restante do mundo.
A Central Única dos Trabalhadores de Goiás reforça que não há justiça social sem justiça ambiental e convoca sua base e a sociedade goiana a defender os vetos. Barrar o PL da Devastação é proteger o Brasil, seus povos e seu futuro.