Corte orçamentário na Justiça do Trabalho é discriminatório

O Fórum Goiano em Defesa da Justiça do Trabalho, do qual a Central Única dos Trabalhadores no Estado de Goiás (CUT-GO) faz parte, realizou na manhã desta quinta-feira (21) uma manifestação em frente ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Goiânia, para exigir a recomposição do orçamento destinado à Justiça do Trabalho, drasticamente reduzido na Lei Orçamentária Anual 2016, aprovada recentemente no Congresso Nacional. Caso isso não ocorra, o TRT-GO vai fechar as portas a partir de outubro deste ano, por falta de dinheiro para pagar as despesas básicas.

 

 

Para a presidenta da Associação Goiana dos Advogados Trabalhistas (Agatra), Arlete Mesquita, o corte no orçamento é resultado de discriminação e lembrou que o mesmo protesto estava se repetindo em todas as cidades sede da Justiça do Trabalho em Goiás, a exemplo de Catalão, a 261 quilômetros de Goiânia, onde a manifestação reuniu cerca de 700 trabalhadores.

 

 

A juíza do Trabalho Ceumara de Souza Freitas e Soares, no ato representando a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), disse que a situação configura quebra do Estado Democrático de Direito e também uma ingerência do Legislativo no Judiciário. “O objetivo desse corte orçamentário discriminatório é minar a Justiça do Trabalho. Trata-se de uma violação constitucional que gera insegurança entre as instituições. E o aspecto prático é tão nefasto quanto, já que está precarizando o atendimento jurisdicional: o que adianta o trabalhador ter direitos assegurados em lei, se não tem como garantir sua aplicabilidade?”, questiona.

 

 

Todas as centrais sindicais se fizeram presente no ato em defesa da Justiça do Trabalho. Presidente da CUT-GO, Mauro Rubem destacou que o corte no orçamento foi uma tentativa disfarçada de extingui-la. “Afinal, como bem lembrou o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Roberto Serra, o TRT-18 é exemplo para o Brasil por cumprir todas as metas implementadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Para a presidente da CUT-GO, o ataque à Justiça do Trabalho integra o conjunto de ações retrógradas que querem refundar a escravidão no Brasil. “Essa crise não pode ser paga exclusivamente pela classe trabalhadora. Há uma unidade necessária em todas as situações em que nos depararmos com ameaças ao Estado Democrático de Direito e à legislação trabalhista".